ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim da TIM Nordeste

Valores cobrados a título de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devem incidir apenas sobre a atividade-fim.

OAB destaca PEC que põe fim a aposentadoria-prêmio para magistrados

Juíza recebe denúncia contra Maluf e Tuma por ocultação de cadáveres

Na semana passada, Colasuonno informou que desconhecia os fatos, e a assessoria de Tuma afirmou que o senador somente se manifestaria depois de conhecer o processo.

Veículo não pode ser apreendido para pagamento de multa

É indiscutível que a apreensão do veículo não deve ser utilizada como penalidade ou coação para obrigar o condutor ao pagamento das multas, uma vez que a administração pública possui meios legítimos para a cobrança judicial do débito.

União homoafetiva - 6ª VF determina que UFRJ pague pensão de ex-servidor

MPF/TO: condenado oficial de cartório por retardar atos de ofício

Gerdau pagará hora extra por redução do intervalo de almoço

Mesmo se estabelecida em norma coletiva, a redução a 30 minutos do intervalo para repouso e alimentação não é admitida pela Orientação Jurisprudencial nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho.

STJ define competência para julgar greve dos advogados públicos

Banco indeniza por lesão à honra

Candidato só pode ser considerado não recomendado em psicotécnico por previsão em lei

Arrematação de imóvel por condomínio deve ser anotada por registrador

Outras carreiras querem fazer exame semelhante ao da OAB

Acusado de distribuir remédio sem licença tem habeas corpus negado

Ex-diretor de Furnas obtém salvo-conduto para depor na CPMI dos Correios

Acusado de matar advogado no Espírito Santo tem HC negado no Supremo

Nova ação contesta transposição das águas do Rio São Francisco

2ª Turma mantém prisão de acusados de clonagem de cartões bancários

Supremo recebe novo HC de ex-político de Rondônia

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 85197, com pedido de liminar, impetrado em favor de Natan Donadon contra decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de substância psicotrópica. Alegação de inocência. Matéria ligada ao mérito. Não-conhecimento nessa extensão. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.

Aplicação do princípio da proporcionalidade - Pretendida a liberdade provisória.

Criminal. RHC. Intempestividade. Exame da Possibilidade de Concessão de Writ de Ofício